Versao 1.0.1 vigente desde 2/27/2026
1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma web ASSEEMG Eventos (“Plataforma”), mantida por ASSEEMG Eventos, inscrita no CNPJ nº 44.850.036/0001-30, com sede/atuação em Varginha/MG – Brasil, contato (35) 9 9951-3003 (“ASSEEMG Eventos”, “Nós” ou “Controladora”).
1.2. Ao acessar, navegar, cadastrar-se, contratar serviços, realizar inscrições e/ou utilizar quaisquer funcionalidades da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, vinculando-se juridicamente a ambos.
Para fins destes Termos, aplicam-se as definições abaixo, no singular ou plural:
2.1. Plataforma: ambiente digital (web) disponibilizado pela ASSEEMG Eventos, incluindo páginas, painéis, APIs, bases de dados, fluxos e funcionalidades relacionadas à inscrição, gestão e acesso a eventos, compras, comunicação e auditoria.
2.2. Usuário: pessoa natural que acessa a Plataforma, com ou sem cadastro.
2.3. Usuário Cadastrado: Usuário que cria uma Conta e realiza autenticação para uso de funcionalidades restritas.
2.4. Organizador: parceiro/cliente que, conforme permissões e escopo do evento, pode acessar dados e documentos vinculados a eventos, nos limites definidos por preferências de privacidade do Usuário e regras de acesso.
2.5. Conta: registro individual associado ao Usuário, contendo dados cadastrais e preferências.
2.6. Evento: atividade esportiva ou correlata disponibilizada na Plataforma, com inscrição, controle de acesso e/ou documentação.
2.7. Pedido/Ordem (Order): registro de compra/inscrição, incluindo informações financeiras do pedido e metadados de pagamento.
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2.8. Assento/Vaga (Seat): registro de controle de acesso do Usuário ao Evento.
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2.9. Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
2.10. Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre saúde e outros previstos no art. 5º, II, da LGPD; no contexto da Plataforma, incluem informações médicas (p.ex., tipo sanguíneo, alergias, condições médicas).
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2.11. Aceite Eletrônico: manifestação de vontade do Usuário realizada por meio eletrônico (checkbox, clique, confirmação), registrável e auditável.
2.12. Logs de Aceite e Auditoria: registros técnicos de IP, user agent e trilhas de acesso/auditoria vinculados a conformidade e segurança.
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3.1. A Plataforma tem por objeto disponibilizar, em ambiente web, funcionalidades relacionadas a:
a) cadastro e autenticação de Usuários;
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b) inscrição/checkout e pagamento, com integração a provedores (gateways) de pagamento;
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c) controle de acesso do Usuário aos Eventos (vaga/assento);
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d) armazenamento e gestão de documentos do evento (nome e URL);
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e) registro versionado de aceite dos Termos e da Política de Privacidade para fins de auditoria e conformidade;
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f) preferências de privacidade, inclusive opção de compartilhamento com Organizadores;
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g) informações médicas opcionais para apoio a atendimento emergencial;
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h) auditoria de acesso a dados, incluindo trilhas de auditoria e logs, para segurança e conformidade.
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3.2. A ASSEEMG Eventos poderá, a seu critério, aprimorar, atualizar, suspender, modificar ou descontinuar funcionalidades, sem prejuízo das obrigações já assumidas e dos direitos do Usuário, conforme a legislação aplicável.
4.1. O aceite destes Termos e da Política de Privacidade ocorre de forma eletrônica, sendo juridicamente válido e eficaz, inclusive como prova em processos administrativos e judiciais, nos termos da legislação civil e processual aplicável.
4.2. A Plataforma registra logs de aceite (incluindo, quando aplicável, endereço IP e user agent) para auditoria e comprovação.
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4.3. Para fins de integridade e rastreabilidade, o aceite pode ser versionado e associado ao cadastro/conta do Usuário.
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5.1. A Plataforma destina-se a Usuários com capacidade civil para contratar e aceitar estes Termos.
5.2. Caso o Evento permita a participação de menores de idade, o cadastro e o uso deverão observar as regras do Evento e, quando exigido, ocorrer mediante assistência e/ou consentimento do responsável legal, sob exclusiva responsabilidade do Usuário e do responsável.
5.3. A ASSEEMG Eventos poderá solicitar medidas de verificação de elegibilidade, inclusive com base em data de nascimento, para validação de idade e regras do Evento.
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6.1. Para acessar funcionalidades restritas, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo dados mínimos necessários, como nome, e-mail, CPF e data de nascimento, conforme os fluxos da Plataforma.
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6.2. O Usuário declara que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por informações falsas, incompletas ou de terceiros inseridas indevidamente.
6.3. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua Conta.
6.4. A ASSEEMG Eventos poderá adotar mecanismos de prevenção a fraudes, abusos e acessos indevidos, incluindo monitoramento de padrões e auditoria de acessos, respeitada a legislação aplicável.
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7.1. Quando houver pagamento (inscrição, taxas, produtos ou serviços), o Usuário realizará o checkout na Plataforma, sendo processado por provedores de pagamento integrados (“Gateway”), que poderão receber dados estritamente necessários para a operação.
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7.2. A Plataforma poderá registrar informações como método/provedor de pagamento, total e desconto, além de registros de pedido/inscrição.
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7.3. O Usuário reconhece que:
a) o processamento de pagamento depende de serviços de terceiros;
b) eventuais indisponibilidades, recusas, chargebacks, políticas antifraude e prazos de compensação seguem regras do Gateway e das instituições financeiras;
c) a ASSEEMG Eventos não é instituição financeira e não presta serviços bancários.
7.4. Em caso de divergência, contestação ou suspeita de fraude, a ASSEEMG Eventos poderá suspender a Conta, bloquear transações, solicitar confirmação de titularidade e/ou acionar mecanismos de auditoria e compliance, resguardados direitos do Usuário e deveres legais.
8.1. A Plataforma pode armazenar documentos do evento (nome e URL) e permitir acesso a Organizadores e/ou Usuários conforme permissões do Evento e preferências de privacidade.
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8.2. O Usuário é responsável por todo conteúdo enviado, garantindo que:
a) possui direitos necessários para uso e compartilhamento;
b) não viola direitos de terceiros, propriedade intelectual, privacidade ou legislação;
c) não contém conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo ou fraudulento.
9.1. A Plataforma pode oferecer funcionalidade opcional para cadastro de informações médicas (p.ex., tipo sanguíneo, alergias, condições médicas) e contato de emergência, com finalidade de apoio a atendimento emergencial em Evento.
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9.2. O fornecimento dessas informações é facultativo. Quando fornecidas, o Usuário declara estar ciente de que se tratam de dados sensíveis e que seu tratamento ocorrerá nos termos da Política de Privacidade, incluindo base legal e medidas de segurança.
9.3. O Usuário declara que os dados médicos e de contato de emergência são corretos e atualizados, assumindo responsabilidade por consequências decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.
9.4. O acesso interno a dados sensíveis poderá ser auditado, com trilha de auditoria específica.
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10.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, de modo lícito e conforme estes Termos, a legislação (inclusive Marco Civil da Internet, LGPD, CDC e Código Civil) e as regras do Evento.
10.2. É vedado ao Usuário, incluindo, mas não se limitando a:
a) violar leis, regulamentos, direitos de terceiros e estes Termos;
b) acessar ou tentar acessar áreas, dados, contas ou sistemas sem autorização;
c) praticar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, scraping abusivo, interferência em segurança ou estabilidade;
d) inserir dados falsos, de terceiros sem autorização, ou fraudar inscrições/pagamentos;
e) disseminar malware, phishing, spam ou comunicações não autorizadas;
f) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, ofensivos ou que comprometam a integridade do serviço.
10.3. A ASSEEMG Eventos poderá adotar medidas técnicas e administrativas para identificar e mitigar fraudes, abusos e uso indevido, incluindo suspensão/cancelamento de Conta, retenção de evidências e cooperação com autoridades competentes, observada a legislação.
11.1. O Usuário é responsável:
a) pela veracidade e atualização dos dados informados;
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b) pela guarda e sigilo das credenciais;
c) por dispositivos, conexão, navegadores e configurações necessárias para acesso;
d) por observar regras específicas do Evento;
e) por autorizações necessárias quando inserir dados de terceiros (ex.: contato de emergência).
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11.2. O Usuário deve comunicar imediatamente à ASSEEMG Eventos suspeitas de acesso indevido, vazamento de credenciais, fraude ou incidentes.
12.1. A ASSEEMG Eventos envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais.
12.2. A ASSEEMG Eventos:
a) disponibiliza a Plataforma “no estado em que se encontra”, sujeita a evolução contínua;
b) adota medidas de segurança compatíveis com a natureza do serviço e dos dados tratados;
c) mantém registros de aceite e auditoria para fins de conformidade.
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12.3. A ASSEEMG Eventos não garante:
a) disponibilidade ininterrupta;
b) ausência absoluta de falhas, erros ou vulnerabilidades;
c) resultados específicos em Eventos;
d) ausência de problemas decorrentes de terceiros (provedores de pagamento, e-mail transacional, infraestrutura).
13.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ASSEEMG Eventos não será responsável por:
a) danos decorrentes de mau uso, fraude, violação de credenciais ou condutas do Usuário;
b) indisponibilidades causadas por caso fortuito/força maior, falhas de telecomunicações, energia, ataques externos, serviços de terceiros;
c) decisões, alterações, cancelamentos, atrasos ou regras específicas do Evento definidas por Organizadores, quando aplicável;
d) conteúdos e documentos inseridos por Usuários/Organizadores.
13.2. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor quando aplicável, nem responsabilidades que sejam legalmente inderrogáveis.
14.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e manter indene a ASSEEMG Eventos contra quaisquer reivindicações, perdas, danos, multas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
a) violação destes Termos;
b) uso ilícito da Plataforma;
c) inserção indevida de dados de terceiros;
d) violação de propriedade intelectual, privacidade ou legislação.
15.1. A Plataforma, incluindo software, layout, marcas, sinais distintivos, bases de dados, textos, interfaces, códigos e demais elementos, é de titularidade da ASSEEMG Eventos e/ou licenciantes, sendo protegida por legislação de propriedade intelectual.
15.2. É vedada a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou exploração comercial não autorizada da Plataforma.
15.3. Conteúdos enviados pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário, que concede à ASSEEMG Eventos licença não exclusiva, gratuita, pelo prazo necessário, para hospedar, processar e exibir tais conteúdos estritamente para execução do serviço e do Evento.
16.1. A ASSEEMG Eventos poderá suspender ou cancelar a Conta e/ou restringir o acesso, com ou sem aviso prévio, quando:
a) houver indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos;
b) houver exigência legal ou ordem de autoridade competente;
c) houver risco relevante à segurança, à integridade da Plataforma ou a terceiros.
16.2. O Usuário poderá solicitar encerramento de Conta, observadas:
a) obrigações legais de retenção;
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b) preservação de registros de aceite e auditoria;
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c) necessidade de manutenção de registros vinculados a pedidos/inscrições e compliance.
17.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória, técnica ou operacional.
17.2. Havendo mudanças relevantes, a ASSEEMG Eventos poderá comunicá-las por meios razoáveis na Plataforma e/ou por canais de contato informados pelo Usuário.
17.3. O uso continuado da Plataforma após atualização configura aceite da nova versão, sem prejuízo de direitos previstos em lei.
18.1. Comunicações oficiais poderão ocorrer por:
a) avisos na Plataforma;
b) e-mail cadastrado e/ou meios de contato informados;
c) contato institucional da ASSEEMG Eventos: (35) 9 9951-3003.
18.2. O Usuário compromete-se a manter seus dados de contato atualizados.
19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicável, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código Civil.
19.2. As partes envidarão esforços para solução consensual de controvérsias por canais oficiais.
19.3. Fica eleito o foro da Comarca de Varginha/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas hipóteses legais de competência absoluta e direitos do consumidor.
20.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
20.2. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.